CRIME: O uso, instalação e atualização passará a ser tipificado no Código Penal
31/10/2018
Em breve o uso, instalação, atualização e tudo relacionado aos receptores do sistema alternativo passará a ser tipificado crime em nossa legislação penal.
Acontece que o projeto de o PLS (Projeto de Lei do Senado) 186/2013 de autoria do Senador Blairo Maggi (PR/MT) e sob a relatoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), altera a Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Nesta quarta (31/10/2018), durante audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), foi lido o relatório e incluído na pauta de reunião, onde pelo voto favorável da relatora e acompanhado pelos demais segue para plenário para votação simples.
Só não sabemos se dará tempo para o atual Presidente Temera sancionar e promulgar ou se será o Presidente Jair Bolsonaro.
Abaixo segue o texto do PLS com as alterações dos dispositivos:
VÍDEO DA DISCUSSÃO HOJE EM REUNIÃO DA CCJ
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Em caso de link quebrado, favor nos avisar através dos comentários para que possamos consertar o link.
Observação:
Fique atento, pois a maioria dos arquivos de atualização estão zipados, você terá que utilizar o WinRar para descompactar os arquivos de atualização.
ATENÇÃO - Para atualizar seu receptor:
- Baixe a atualização e descompacte se necessário;
- Coloque a atualização na raiz do pendrive;
- Dê um reset no aparelho;
- Remova os cabos das antenas e de rede;
- Insira o pendrive no aparelho e faça a atualização;
- Após terminar, faça outro reset, recoloque todos os cabos e reconfigure.
Atenção aos nossos amigos leitores, não saia por ai baixando atualizações em qualquer blog, pois você corre o risco de danificar seu receptor! AMIGOS DO AZPOINT recomenda que você faça do nosso site seu point de atualizações e informações.
Manda esses políticos que fizeram este decreto pagarem o que deve. O sinal passa no nosso nariz nós não estamos roubando nada. Quanto que as operadoras pagaram de propina.
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